Planejamento Urbano | Tangará-SC | LC 46/2009 - Uma edificação quando construída nas divisas laterais do lote não poderá ocupar com parede cega da edificação mais de 75% (setenta e cinco por cento) do comprimento total da linha divisória. - Executam-se do previsto neste artigo os casos permitidos na Lei do Plano, Tabelas de Zoneamento.

§2º

Executam-se do previsto neste artigo os casos permitidos na Lei do Plano, Tabelas de Zoneamento.