Planejamento Urbano | Tangará-SC | LC 46/2009 - As obras em andamento sejam elas construções ou reformas, serão embargadas, nas situações abaixo descritas, ou em outras ocorrências em que essa medida se fizer necessária, sem prejuízo das multas, quando: - Tiverem sendo executadas sem respectivo alvará de licenciamento, nos casos em que este é necessário;

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Tiverem sendo executadas sem respectivo alvará de licenciamento, nos casos em que este é necessário;