Planejamento Urbano | Tangará-SC | LC 46/2009 - As obras em andamento sejam elas construções ou reformas, serão embargadas, nas situações abaixo descritas, ou em outras ocorrências em que essa medida se fizer necessária, sem prejuízo das multas, quando: - Não for respeitado o alinhamento predial ou afastamento mínimo;