Planejamento Urbano | Urubici-SC | Legislação - Leis vigentes

LC 1400/2009

Art. 1° - Esta Lei, com fundamento nos artigos 30 e 182 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, a Constituição do Estado de Santa Catarina e na Lei Orgânica do Município de Urubici, institui o Plano Diretor do Município de Urubici.
Art. 2º - O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento sustentável e expansão urbana do Município, abrange a totalidade do território municipal e integra o processo de planejamento municipal e deve ser observado na elaboração das Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, as quais devem incorporar as diretrizes e as ações estratégicas nele contidas.
- Parágrafo único - O Plano Diretor do Município observa os seguintes instrumentos:
  - I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
  - II - planejamento da Meso-região Serrana e da Micro-região Campos de Lages e da Regional de São Joaquim.
Art. 3º - Integram o Plano Diretor, instituído pela presente, as seguintes Leis:
Art. 4º - O Plano Diretor deverá ser revisado e atualizado em um prazo máximo de 04 (quatro) anos, bem como terá suas diretrizes e propostas avaliadas e monitoradas, periodicamente pelo Conselho da Cidade (ConCidade), quando:
Art. 5º - A política urbana deve se pautar pelos seguintes princípios fundamentais:
Art. 6º - A função social da política de desenvolvimento sustentável municipal de Urubici corresponde ao direito à cidade para todos os seus cidadãos, que compreende os direitos à terra, moradia, saneamento ambiental, meio ambiente, infra-estrutura, serviços públicos, educação, saúde, segurança pública, transporte coletivo, mobilidade urbana e acessibilidade, trabalho, cultura, lazer, turismo e informação, nas áreas urbana e rural.
Art. 7º - A função social da propriedade é cumprida quando, respeitadas as funções sociais da cidade, aquela que for utilizada para:
Art. 8º - Para cumprir a sua função social, a propriedade deve atender, simultaneamente, às seguintes exigências:
Art. 9º - Sustentabilidade consiste no desenvolvimento do Município, economicamente viável, socialmente justo e ambientalmente equilibrado, de acordo com o art. 225 da Constituição Federal, visando garantir qualidade de vida para as atuais e futuras gerações.
Art. 10 - O desenvolvimento de políticas de preservação do patrimônio sócio-culturalturístico- ambiental do Município de Urubici visa a proteção, recuperação e conservação dos bens sócio-cultural-turístico-ambiental, devendo atender aos seguintes critérios:
Art. 11 - A gestão da política de desenvolvimento urbana e rural deverá ser conduzida de forma democrática, incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento, através do Conselho da Cidade de Urubici (ConCidade) em conformidade com o Capítulo IV - Da Gestão Democrática da Cidade da
Lei Federal nº 10.257/2001.
Art. 12 - A política de desenvolvimento sustentável municipal tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o uso socialmente justo, ecologicamente equilibrado e diversificado de seu território, de forma a assegurar o bemestar equânime de seus habitantes.
- Parágrafo único - São objetivos específicos da política de desenvolvimento sustentável municipal:
Art. 13 - A efetivação do Plano Diretor será feita com base na implementação das políticas setoriais, em forma de ações estratégicas, que contemplam os eixos territorial, institucional, ambiental, social, econômico, de infra-estrutura e serviços e com participação efetiva da comunidade.
- § 1º - As ações estratégicas estabelecidas nesta Lei deverão ser implementadas de forma integrada e sistemática pelo Poder Público Municipal em conjunto com o ConCidade através de seus Comitês Técnicos Temáticos, estabelecendo o trabalho em rede em todas as temáticas setoriais definidas nesta Lei.
- § 2º - A implementação do Plano Diretor deverá definir as ações estratégicas de curto, médio e longo prazos, tendo em vista a capacidade orçamentária do Município.
Art. 14 - Os objetivos da política de uso e ocupação do solo são:
Art. 15 - Para a implementação da política de uso e ocupação do solo deverão ser obedecidas as seguintes ações estratégicas, definidas pelo ConCidade:
Art. 16 - Os objetivos da política do sistema viário são:
Art. 17 - Para implementação da política do sistema viário deverão ser obedecidas as seguintes ações estratégicas:
Art. 18 - Os objetivos da política de transporte coletivo são:
Art. 19 - Para a implementação da política de transporte coletivo deverão ser seguidas as seguintes ações estratégicas:
Art. 20 - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
Art. 21 - O Município de Urubici é o titular dos serviços públicos de saneamento básico podendo delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 22 - O Município de Urubici formulará juntamente com o Conselho de Saneamento Básico e o ConCidade a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto:
Art. 23 - A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração municipal depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
- § 1º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:
  - I - os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o poder público, nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas ou associações, desde que se limitem a:
    a) - determinado condomínio;
    b) - localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários;
  - II - os convênios e outros atos de delegação celebrados até o dia 6 de abril de 2005.
- § 2º - A autorização prevista no inciso I do § 1º deste artigo deverá prever a obrigação de transferir ao município de Urubici os bens vinculados aos serviços por meio de termo específico, com os respectivos cadastros técnicos.
Art. 24 - São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:
Art. 25 - Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização.
Art. 26 - O Município de Urubici isoladamente ou reunido em consórcio público, através do Fundo de Saneamento Básico, ao qual poderá ser destinado, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
- Parágrafo único - Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste artigo poderão ser utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
Art. 27 - A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo:
Art. 28 - Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
Art. 29 - Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômicofinanceira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:
Art. 30 - Observado o disposto no art. 31 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:
Art. 31 - Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda serão, dependendo das características dos beneficiários e da origem dos recursos:
Art. 32 - As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão considerar:
Art. 33 - A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar:
- I - o nível de renda da população da área atendida;
- II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.
Art. 34 - Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
Art. 35 - As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
Art. 36 - As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação.
- Parágrafo único - A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que definirá os itens e custos que deverão estar explicitados.
Art. 37 - Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores não gerarão crédito perante o titular, os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias.
Art. 38 - O município, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as seguintes diretrizes:
Art. 39 - São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico:
Art. 40 - A alocação de recursos públicos e os financiamentos com recursos públicos das diversas esferas ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades públicas serão feitos em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos nos arts. 40 e 41 desta Lei e com os planos de saneamento básico e condicionados:
Art. 41 - O processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento básico deverá prever sua divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentarem, o recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ao Conselho de Saneamento Básico, ou audiência pública e análise e opinião do ConCidade.
- Parágrafo único - A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública.
Art. 42 - O Município elaborará, sob a coordenação do ConCidade:
Art. 43 - São objetivos gerais da política de meio ambiente:
Art. 44 - A política de tratamento de resíduos sólidos tem como objetivos:
Art. 45 - Para a implementação da política descrita no artigo anterior, devem ser observadas as seguintes ações estratégicas:
Art. 46 - A política de controle da poluição ambiental tem como objetivo controlar e reduzir os níveis de poluição e de degradação em quaisquer de suas formas.
Art. 47 - Para a implementação da política descrita no artigo anterior devem ser observadas as seguintes ações estratégicas:
Art. 48 - A política de preservação dos recursos hídricos tem como objetivos:
Art. 49 - Para a implementação desta política devem ser observadas as seguintes ações estratégicas:
Art. 50 - A política de preservação da cobertura vegetal tem como objetivos:
Art. 51 - Para a implementação da política descrita no artigo anterior, devem ser observadas as seguintes ações estratégicas:
Art. 52 - A política de controle da qualidade do ar tem como objetivos:
Art. 53 - Para a consecução desta política devem ser observadas as seguintes ações estratégicas:
Art. 54 - Os objetivos e princípios da política de habitação municipal, além dos contidos na Lei Federal nº 11.124/2005 são:
Art. 55 - Para a implementação da política habitacional deverão ser seguidas as seguintes ações estratégicas:
Art. 56 - Os objetivos da política de assistência social são:
Art. 57 - Para democratização da assistência social devem ser observadas as seguintes ações estratégicas:
Art. 58 - A política de atendimento à criança e ao adolescente deve observar as seguintes ações estratégicas:
Art. 59 - A política de atendimento ao idoso deve observar as seguintes ações estratégicas:
Art. 60 - A política de atendimento aos portadores de necessidades especiais deve observar as seguintes ações estratégicas:
Art. 61 - Os objetivos da política de saúde são:
Art. 62 - Para implementação da política descrita no artigo anterior, devem ser observadas as seguintes ações estratégicas:
Art. 63 - Os objetivos da Política da Educação são:
Art. 64 - A política de atendimento à educação infantil deve observar as seguintes ações estratégicas:
Art. 65 - A política de atendimento ao ensino fundamental deve observar as seguintes ações estratégicas:
Art. 66 - A política de educação especial deve observar as seguintes ações estratégicas:
Art. 67 - A política de educação de jovens e adultos deve observar as seguintes ações estratégicas:
Art. 68 - A política de atendimento ao ensino médio, por não constar como prioridade no art. 103 da Lei Orgânica Municipal deverá observar as seguintes ações estratégicas, somente em caráter orientativo:
Art. 69 - Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 70 - A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.
Art. 71 - Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo:
Art. 72 - São princípios básicos da educação ambiental:
Art. 73 - São objetivos fundamentais da educação ambiental e turística:
Art. 74 - É instituída a Política Municipal de Educação Ambiental, que envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Município, e organizações não-governamentais com atuação no meio ambiente.
Art. 75 - As atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação em geral, na educação escolar e no meio turístico, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:
Art. 76 - Entende-se por educação ambiental e turística na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando:
Art. 77 - A educação ambiental e turística será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
Art. 78 - A dimensão ambiental e turística deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
- Parágrafo único - Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional, Estadual e Municipal de Educação Ambiental.
Art. 79 - A autorização e supervisão do funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o cumprimento da legislação específica vigente ficando a cargo da supervisão pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC.
Art. 80 - Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltada a sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e turísticas, à sua organização e participação na defesa do meio ambiente.
- Parágrafo único - O Poder Público Municipal incentivará:
Art. 81 - A coordenação da Política Municipal de Educação Ambiental ficará a cargo de um órgão gestor, formado por representantes das Secretarias de Educação Cultura e Desporto, Agricultura e Meio Ambiente e da Indústria Comércio e Turismo, na forma de um Comitê Técnico Temático no ConCidade.
Art. 82 - São atribuições do órgão gestor:
Art. 83 - O Município na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional, Estadual e Municipal de Educação Ambiental.
Art. 84 - Os objetivos da política de promoção e valorização cultural, arqueológica, paisagística, cênica e arquitetônica são:
Art. 85 - Para a implementação da política de promoção e valorização cultural, arqueológica, paisagística, cênica e arquitetônica devem ser observadas as seguintes ações estratégicas:
Art. 86 - Fica definido por esta lei o interesse do Município no tombamento como patrimônio histórico, cultural, arqueológico, paisagístico, cênico e arquitetônico, como:
Art. 87 - As áreas futuras tombadas como patrimônio histórico, cultural, arqueológico, paisagístico, cênico e arquitetônico, serão feitas através de Leis específicas.
Art. 88 - Os objetivos da política de esporte e lazer são:
Art. 89 - Para a implementação da política descrita no artigo anterior devem ser observadas as seguintes ações estratégicas:
Art. 90 - A política relativa às áreas de lazer deverá:
- I - ampliar as áreas de lazer no Município, principalmente nas praças e parques municipais;
- II - promover a recuperação e manutenção das áreas de lazer existentes.
Art. 91 - Para a implementação desta política devem ser observadas as seguintes ações estratégicas:
Art. 92 - Os objetivos da Política de Segurança Pública são:
Art. 93 - Para implementação desta política devem ser observadas as seguintes ações estratégicas:
Art. 94 - Os objetivos da política econômica são:
Art. 95 - Para a implementação da política descrita no artigo anterior, devem ser observadas as seguintes ações estratégicas:
Art. 96 - São atribuições do Comitê Técnico de Orçamento Participativo, Programas e Gestão Pública o debate e encaminhamento de proposições ao Plenário do Conselho da Cidade sobre:
Art. 97 - Os objetivos da política de desenvolvimento da agropecuária são:
Art. 98 - Para implementação desta política devem ser observadas as seguintes ações estratégicas:
Art. 99 - Os objetivos da política de turismo são:
Art. 100 - Para a implementação da política de turismo devem ser observadas as seguintes ações estratégicas:
Art. 101 - Os objetivos da política de abastecimento público são:
Art. 102 - Para a implementação desta política devem ser observadas as seguintes ações estratégicas:
Art. 103 - Os objetivos da política de finanças públicas municipais são:
Art. 104 - Para consecução desta política devem ser observadas as seguintes ações estratégicas:
Art. 105 - Os objetivos da política de modernização administrativa são:
Art. 106 - Para consecução desta política devem ser observadas as seguintes ações estratégicas:
Art. 107 - O ordenamento territorial tem como objetivo orientar o poder municipal na gestão do território, mediante a definição de:
- I - macrozoneamento municipal, que considera a inter-relação entre fatores naturais e antrópicos;
- II - zoneamento urbano, que define e delimita zonas urbanas de acordo com o grau de urbanização e o padrão de uso e ocupação desejável para as mesmas.
Art. 108 - A delimitação das zonas urbanas, bem como os parâmetros de uso e ocupação das áreas urbanas do Município de Urubici serão definidos pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 109 - O Macrozoneamento fixa os princípios fundamentais de ordenamento do território municipal, tendo como objetivo definir diretrizes para a integração harmônica entre a proteção e conservação do patrimônio sócio-ambiental e as atividades humanas.
Art. 110 - O território do Município de Urubici fica subdividido nas seguintes macrozonas:
Art. 111 - A Macrozona de Uso Rural compreende as áreas do território municipal com uso rural, não localizadas dentro dos perímetros urbanos.
- Parágrafo único - Para a Macrozona de Uso Rural, ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
Art. 112 - A Macrozona de Interesse Ambiental compreende as áreas da APP de todos os cursos hídricos naturais do município, o Parque Nacional de São Joaquim, as áreas de APA das Águas Brancas, APA do Rio Águas Brancas, APA do Rio Invernada, APA das Torres, APA do Rio Canoas/Cascalheira, APA da Confluência do Rio Canoas e Urubici, APA do Morro Urubici e APA do Rio Urubici e áreas de várzea sujeitas a inundações (áreas de risco), pertencentes aos rios Canoas, Riacho e Urubici.
- § 1º - Para a Macrozona de Interesse Ambiental ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
- § 2º - Ficam criados por esta Lei as áreas de APA das Águas Brancas, APA do Rio Águas Brancas, APA do Rio Invernada, APA das Torres, APA do Rio Canoas/Cascalheira, APA da Confluência do Rio Canoas e Urubici, APA do Morro Urubici e APA do Rio Urubici, a serem delimitadas num prazo máximo de 180 dias, aprovado pelo ConCidade.
Art. 113 - A Macrozona de Interesse Turístico compreende as áreas tradicionalmente ocupadas ou com tendência a serem ocupadas por empreendimentos ou equipamentos turísticos, que apresentam, ao longo de alguns eixos viários, aspectos naturais, equipamentos turísticos tendência para uso do turismo.
- Parágrafo único - Para a Macrozona de Interesse Turístico ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
Art. 114 - A Macrozona de Uso Residencial Urbano compreende as áreas tradicionalmente ocupadas ou com tendência a serem ocupadas pelo uso predominantemente residencial, que apresentam, ao longo de alguns eixos viários, tendência para uso por comércio.
- Parágrafo único - Para a Macrozona residencial ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
Art. 115 - A Macrozona de Uso Industrial e de Serviços compreende as áreas tradicionalmente indicadas para uso industrial e de serviços com disponibilidade de infraestrutura básica, sobretudo naquilo que diz respeito aos acessos.
- Parágrafo único - Para a Macrozona de Uso Industrial e de Serviços ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
Art. 116 - Consideram-se instrumentos de planejamento da política municipal:
Art. 117 - Consideram-se instrumentos jurídicos e urbanísticos da política municipal, além dos definidos no Capítulo II da Lei Federal 10.257/2001 - Código das Cidades:
Art. 118 - Consideram-se instrumentos de regularização fundiária da política municipal:
- I - concessão de direito real de uso para fins de moradia;
- II - assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos, especialmente na propositura de ações de usucapião individual e coletiva.
Art. 119 - Consideram-se instrumentos tributários e financeiros da política municipal:
Art. 120 - Consideram-se instrumentos jurídico-administrativos da política municipal:
Art. 121 - O parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios do solo urbano visam, complementarmente, garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou sub utilizadas, onde tal ocupação for considerada prioritária, na forma de Lei específica dispondo sobre a matéria.
- Parágrafo único - O Parcelamento, a Edificação e a Utilização Compulsória serão aplicados na zona urbana, sendo que as áreas prioritárias para aplicação desses instrumentos serão definidas por Lei, aprovado pelo ConCidade.
Art. 122 - A implementação do parcelamento, da edificação e da utilização compulsórios do solo urbano objetiva:
Art. 123 - É facultado ao poder público municipal exigir, do proprietário do imóvel urbano não edificado, sub utilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, nos termos das disposições contidas nos artigos 5º e 6º, da Lei Federal nº 10.257/2001 -
Estatuto da Cidade.
Art. 124 - Estão sujeitos à aplicação dos instrumentos citados no artigo anterior:
Art. 125 - Os imóveis nas condições a que se refere o art. 124 desta Lei serão identificados e seus proprietários notificados.
Art. 126 - Em caso de descumprimento do disposto nos artigos 123 e 124 desta Lei, deverá o poder público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado inadequadamente ou não utilizado, que seja proprietário de mais de um imóvel, que promova seu adequado aproveitamento sob pena de ser instituído o Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo, conforme as disposições constantes da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade bem como, na Lei Complementar Municipal nº 1040/2005.
- § 1º - O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado em Lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
- § 2º - É vedada à concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
Art. 127 - A aplicação do IPTU Progressivo no tempo, objetiva:
Art. 128 - É facultado ao Poder Público Municipal, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização adequada, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento de títulos da dívida pública, os quais deverão ter sua emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Art. 129 - A desapropriação com títulos da dívida pública visa aplicar uma sanção ao proprietário do imóvel urbano, para garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana nos termos deste Plano Diretor.
Art. 130 - O instrumento da desapropriação com títulos da dívida pública tem como objetivos:
Art. 131 - O consórcio imobiliário é um instrumento de cooperação entre o poder público municipal e a iniciativa privada, para fins de realizar urbanização em áreas que tenham carência de infra-estrutura e serviços urbanos e que contenham imóveis urbanos subutilizados, não utilizados ou utilizados inadequadamente, conforme define o art. 8º desta Lei.
- § 1º - Como forma de viabilização do consórcio imobiliário, expresso por meio de planos de urbanização ou edificação, o proprietário poderá transferir ao poder público municipal o seu imóvel, recebendo como pagamento, após a realização das obras, percentual de unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
- § 2º - O poder público municipal poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber por transferência, nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma de contratação.
Art. 132 - O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.
- Parágrafo único - O valor do imóvel, de que trata o caput deste artigo, corresponde ao valor venal, estabelecido na planta genérica de valores oficial, adotada pela prefeitura antes da execução das obras, observado o disposto no § 2º, do art. 8º da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 133 - O instrumento do consórcio imobiliário objetiva:
- I - realizar obras de urbanização, como abertura de vias públicas, pavimentação, rede de água e esgoto e iluminação pública;
- II - realizar planos de edificação.
Art. 134 - O Poder Público Municipal poderá facultar ao proprietário de imóvel enquadrado nos casos estabelecidos no art. 124, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 135 - O consórcio imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar, nos termos desta Lei, quanto àqueles por esta não abrangidos, mas necessários à realização de intervenções urbanísticas previstas em Lei.
Art. 136 - Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados por termo de responsabilidade e participação, pactuado entre o proprietário urbano e a municipalidade, visando à garantia da execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público.
Art. 137 - O consórcio imobiliário poderá ser utilizado em toda a zona urbana, sendo que as áreas prioritárias para aplicação desse instrumento serão definidas em Lei específica.
Art. 138 - O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, no caso deste necessitar de áreas para realização de programas e projetos municipais.
Art. 139 - O direito de preempção será exercido nos termos das disposições contidas nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 140 - O Conselho da Cidade - ConCidade, em conjunto com o órgão municipal competente, por meio de Lei municipal específica, com base nas diretrizes do Plano Diretor, poderá delimitar as áreas em que incidirá o direito de preempção, definir procedimentos e fixar prazos de vigência.
- Parágrafo único - A Lei municipal descrita no caput deste artigo, deverá enquadrar cada área em uma ou mais das finalidades enumeradas no art. 26 da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 141 - Entende-se como outorga onerosa do direito de construir a faculdade concedida ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao poder público municipal, possa construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo permitido para a zona e dentro dos parâmetros determinados na Lei Municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 142 - O poder executivo municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos em legislação específica.
- Parágrafo único - A concessão da outorga onerosa do direito de construir poderá ser negada pelo ConCidade, caso se verifique possibilidade de impacto não suportável pela infra-estrutura com parecer feito por engenheiro devidamente cadastrado junto ao CREA/SC ou o risco de comprometimento da paisagem urbana.
Art. 143 - A utilização dos recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir deverão ser destinados às atividades descritas nos incisos I a IX do art. 26 da Lei Federal nº 10.257/2001.
Art. 144 - A Lei municipal específica estabelecerá os imóveis que poderão receber e as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir, determinando no mínimo:
Art. 145 - Poderá ser permitida a utilização do coeficiente máximo, sem contrapartida financeira, na Habitação de Interesse Social (HIS).
Art. 146 - O impacto da outorga onerosa do direito de construir deverá ser controlado, permanentemente, pela Unidade de Planejamento Territorial, que tornará públicos os relatórios do monitoramento do uso do instrumento.
Art. 147 - Entende-se como transferência de potencial construtivo o instrumento de política urbana por meio do qual se permite, como forma de compensação, ao proprietário de imóvel sobre o qual incide um interesse público de preservação de bens de interesse sóciocultural- ambiental ou de interesse social, a transferência, para outro local, do potencial construtivo que foi impedido de utilizar.
- § 1º - Para efeito de aplicação da transferência de potencial construtivo, o enquadramento dos imóveis, conforme o caput deste artigo,será definido por órgão municipal competente e aprovado pelo Conselho da Cidade, respeitando as disposições desta Lei.
- § 2º - A transferência de potencial construtivo relativa aos imóveis de interesse sóciocultural- turístico-ambiental poderá ser concedida para construção no próprio imóvel, a título de incentivo construtivo, desde que haja área remanescente para tanto.
Art. 148 - A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo poder público municipal, como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas a melhoramentos viários, equipamentos públicos, programas habitacionais de interesse social e programas de recuperação de bens
de interesse sócio ambiental.
- § 1º - A transferência de potencial construtivo de que trata o caput deste artigo é condicionada à doação de parte ou totalidade do imóvel ao Município.
- § 2º - A transferência de potencial construtivo de que trata o caput deste artigo poderá ser concedida para construção no próprio imóvel, desde que haja área remanescente para tanto.
Art. 149 - O volume construtivo, base de cálculo e demais critérios necessários à aplicação da transferência de potencial construtivo serão definidos em legislação municipal específica, observando-se o coeficiente de aproveitamento máximo permitido na zona para onde ele for transferido, de acordo com a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
- Parágrafo único - O proprietário de Imóvel, enquadrado na forma da legislação urbanística específica, que transferir potencial construtivo assumirá a obrigação de manter aquele preservado e conservado, mediante projeto e cronograma aprovado por órgão competente do poder público municipal.
Art. 150 - O impacto da transferência de potencial construtivo deve ser controlado permanentemente pelo setor competente que tornará públicos os relatórios do monitoramento do uso do instrumento.
Art. 151 - As alterações de potencial construtivo resultantes da transferência total ou parcial de potencial construtivo deverão constar em registro de imóveis.
Art. 152 - Compreende-se como operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas, coordenadas pelo poder público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Art. 153 - Mediante leis específicas, e ouvido o além do ConCidade, o Conselho de desenvolvimento urbano, o poder público municipal utilizará operações urbanas consorciadas e estabelecerá as condições a serem observadas em cada operação, com as seguintes finalidades:
Art. 154 - Cada operação urbana consorciada deverá ser aprovada por Lei específica, a partir de um plano de operação urbana consorciada, contendo no mínimo:
Art. 155 - O direito de superfície é o direito real de construir, assentar obra ou plantar em solo de outrem.
Art. 156 - O instrumento do direito de superfície objetiva a regularização fundiária e o ordenamento e direcionamento da expansão urbana de modo adequado às diretrizes da presente Lei.
Art. 157 - É facultado ao proprietário de imóvel urbano conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 158 - O direito de superfície poderá ser exercido em todo o território municipal.
- § 1º - O poder público municipal poderá exercer o direito de superfície em áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários.
- § 2º - O poder público municipal poderá utilizar o direito de superfície em caráter transitório para remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durarem as obras de urbanização.
Art. 159 - O Poder Público Municipal poderá conceder, onerosamente, o direito de superfície do solo nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte das concessionárias de serviços públicos, mediante contratos especificamente fixados.
Art. 160 - O proprietário de terreno poderá conceder à administração direta e indireta do Município o direito de superfície, nos termos da legislação em vigor, objetivando a implementação de diretrizes constantes desta Lei.
Art. 161 - A Lei Municipal específica definirá os empreendimentos e atividades, consoante os parâmetros definidos na presente Lei, que terão sua aprovação condicionada à elaboração e à aprovação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser apreciado pelos órgãos competentes da administração municipal e aprovado pelo Conselho da Cidade.
Art. 162 - Estão sujeitos desde logo ao Estatuto - EIV os seguintes empreendimentos:
Art. 163 - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá esclarecer sobre os aspectos positivos e negativos do empreendimento, sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão e de seu entorno, devendo incluir, no que couber, a análise e proposição de solução para as seguintes questões:
Art. 164 - O poder executivo municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, quando não entender pela rejeição do projeto, deverá solicitar, como condição para sua aprovação, alterações e complementações neste, bem como a execução de melhorias na infra-estrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como:
Art. 165 - A elaboração do EIV não substitui o licenciamento ambiental requerido nos termos da legislação competente.
Art. 166 - Dar-se-á obrigatória publicidade aos documentos integrantes do EIV que ficarão disponíveis para consulta pública, no órgão municipal competente, para qualquer interessado.
Art. 167 - Antes da decisão sobre o projeto, o órgão público responsável pelo exame do EIV deverá, sempre que exigido, na forma da Lei, realizar audiência pública com os moradores da área afetada ou com suas respectivas associações.
Art. 168 - Para fins desta Lei, consideram-se instrumentos de regularização fundiária aqueles destinados a legalizar a permanência de ocupações populacionais irregulares.
Art. 169 - São considerados Instrumentos de Regularização Fundiária:
Art. 170 - Os instrumentos mencionados neste capítulo regem-se pela legislação que lhes é própria, observando, ainda e no que couber, o disposto nesta Lei.
Art. 171 - As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são áreas urbanas, delimitadas pelo poder público municipal, onde é permitido, por meio da elaboração de um plano urbanístico próprio, o estabelecimento de padrões de uso e ocupação diferenciados da legislação em vigor. Ficando criadas já a partir desta Lei as ZEIS constantes do Mapa de Zoneamento urbano.
- Parágrafo único - A instituição de Zonas Especiais de Interesse Social dentro das zonas urbanas de Urubici, serão definidas pelo Conselho da Cidade, com cumprimento dos objetivos dispostos nesta Lei e desde que obedecidos os critérios estabelecidos em Lei
  municipal específica.
Art. 172 - São objetivos das ZEIS:
Art. 173 - A Lei Municipal estabelecerá os critérios para delimitação das Zonas Especiais de Interesse Social, e do conteúdo mínimo dos planos urbanísticos, ouvido o ConCidade.
- § 1º - Deverá ser elaborado um Plano Urbanístico próprio para cada área urbana caracterizada como ZEIS.
- § 2º - O processo de elaboração deste plano deverá ser participativo, de acordo com o estabelecido no Título VI desta Lei.
Art. 174 - Entende-se como Usucapião Especial de Imóvel Urbano a aquisição do domínio por aquele que possuir, como sua, área urbana de até 260m² (duzentos e sessenta metros quadrados), por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.
- Parágrafo único - Apenas será concedida a Usucapião Especial de Imóvel Urbano aos possuidores que não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 175 - Terá direito à Concessão de Uso Especial para fins de Moradia todo cidadão que mantiver posse para sua moradia ou de sua família, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, imóvel público situado em área urbana de até 260m² (duzentos e sessenta metros quadrados).
- Parágrafo único - O Direito Especial de Uso para Fins de Moradia será concedido somente àqueles que não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, e seguirá os parâmetros legais da Medida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001.
Art. 176 - Compreende-se, como Concessão do Direito Real de Uso, o direito real resolúvel, aplicável a terrenos públicos, de caráter gratuito ou oneroso, para fins de urbanização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social.
Art. 177 - A Concessão do Direito Real de Uso rege-se pela legislação que lhe é própria, observado o disposto nesta Lei e, em especial, as disposições do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, ou de legislação federal que venha a substituí-la.
Art. 178 - Para os efeitos desta Lei entendem-se, como instrumentos de democratização da gestão municipal, todos aqueles que têm por objetivo promover a gestão municipal descentralizada e participativa, quais sejam:
Art. 179 - Além dos instrumentos previstos nesta Lei, a prefeitura municipal de Urubici poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular.
Art. 180 - A participação de toda população na gestão municipal será assegurada pelo Poder Público, mediante a convocação das entidades da sociedade civil e da cidadania, especialmente daqueles que serão diretamente atingidos por decisões e atos tomados nos termos da presente Lei.
Art. 181 - A informação acerca da realização dos debates, conferências, audiências públicas e gestão orçamentária participativa será garantida por meio de veiculação nas rádios locais, jornais locais e internet, podendo ainda, ser utilizados outros meios de divulgação, desde que assegurados os constantes nesta Lei.
Art. 182 - As informações referentes ao artigo anterior deverão ser divulgadas com, no mínimo, quinze dias de antecedência.
- Parágrafo único - Deverá constar da informação o local, o dia, o horário e o assunto respectivo à reunião.
Art. 183 - O Poder Público poderá assegurar a participação da população economicamente desfavorecida, colocando, à sua disposição, transporte nos horários e dias em que houver a realização de debates, conferências, audiências públicas e reuniões sobre gestão da política urbana municipal.
Art. 184 - O poder público promoverá a realização periódica de sessões públicas de debates sobre temas relevantes de interesse público.
Art. 185 - A realização dos debates poderá ser solicitada à prefeitura pelos Conselhos Municipais e por outras instituições representativas de classe e demais entidades de representação da sociedade.
Art. 186 - A audiência pública é um instituto de participação administrativa, aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em Lei, por meio da qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que podem conduzir o Poder Público a uma decisão de maior aceitação consensual.
Art. 187 - As audiências públicas serão promovidas pelo poder público para garantir a gestão democrática da cidade, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
- Parágrafo único - Ainda que com caráter não deliberativo, as audiências públicas implicam o dever de motivação do administrador quando da tomada das decisões em face dos debates e indagações realizados.
Art. 188 - Serão realizadas audiências públicas nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades de significativo impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente danosos em seu entorno, bem como nos demais casos que forem de interesse público relevante.
Art. 190 - As conferências terão por objetivo a mobilização do governo municipal e da sociedade civil, na elaboração e avaliação das políticas públicas, onde serão discutidas as metas e prioridades para o Município.
Art. 191 - O instrumento conferências públicas deverá ser regulamentado em legislação própria, e definido pelo ConCidade.
Art. 192 - Este instrumento deverá ser utilizado, para discutir as políticas públicas, inclusive para definir alterações na legislação urbanística, como condição prévia da sua alteração, em especial quando da revisão da presente Lei do Plano Diretor e todos os planos temáticos de desenvolvimento do município.
Art. 193 - A participação da população na gestão municipal se dará, também, por meio de Conselhos, de caráter consultivo, normativo, deliberativo, propositivo e fiscalizatório, dentro de suas atribuições e apenas nos limites de sua competência, que deverá sempre ser fixada por Lei.
Art. 194 - Fica instituída a gestão orçamentária participativa, na qual inclui-se a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do Plano Plurianual, da Lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 195 - O Poder Executivo Municipal deverá estimular a discussão sobre o orçamento municipal.
- § 1º - A apresentação das demandas existentes no Município e as propostas de destinação de recursos serão levadas ao conhecimento da sociedade civil, especificando a destinação de recursos por áreas temáticas e localização geográfica;
- § 2º - A apresentação das demandas populares existentes no Município e as propostas de destinação de recursos serão levadas ao Comitê Técnico Temático de Orçamento Participativo, Programas e Gestão Pública do ConCidade, para recebimento, análise, sistematização e encaminhamento ao Poder Público Municipal.
Art. 196 - Ficam criadas, uma estrutura Municipal de Urbanismo, com uma Unidade de Planejamento Territorial e o Sistema de Informações.
Art. 197 - A Unidade de Planejamento Territorial e o Sistema de Informações objetivam a coordenação articulada das ações dos setores público e privado e da sociedade em geral, bem como a integração entre os diversos programas setoriais e a dinamização e modernização da ação governamental.
Art. 198 - Fica instituído o Conselho da Cidade de Urubici - ConCidade, órgão deliberativo e propositivo em matéria de regulamentação, implantação, gestão e monitoramento das políticas públicas em especial a do Plano Diretor.
- Parágrafo único - O ConCidade tem por finalidade formular, estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento urbano municipal com participação social e integração das políticas fundiária, de habitação, saneamento ambiental, trânsito, transporte e mobilidade urbana, desenvolvimento sustentável rural e urbano e Orçamento Participativo, Programas e Gestão Pública. O conselho tem a atribuição principal de avaliar, propor, debater e aprovar a política de desenvolvimento sustentável urbano em conjunto - governo e sociedade civil - em âmbito municipal.
Art. 199 - O Conselho da Cidade será composto por 17 (dezessete) membros titulares e respectivos suplentes, contendo, necessariamente:
Art. 200 - O ConCidade de Urubici será composto por:
Art. 201 - Compete ao Conselho da Cidade:
Art. 202 - Os Comitês Técnicos Temáticos (CTT) têm caráter permanente e a finalidade de subsidiar o debate do Plenário.
Art. 203 - O Conselho da Cidade de Urubici contará com o assessoramento dos seguintes Comitês Técnicos Temáticos:
Art. 204 - As reuniões dos Comitês Técnicos Temáticos serão públicas e convocadas por seu coordenador, de comum acordo com a Secretaria-Executiva do ConCidade, com antecipação mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 205 - A Assessoria Técnica Permanente é a estrutura de apoio administrativo do Conselho.
Art. 206 - A Assessoria Técnica Permanente será prestada pelos profissionais e técnicos das Secretarias Municipais de Urubici, pela Consultoria Jurídica do Município, ou por terceiros através de convênios, contratos ou termos de parceria.
Art. 207 - As eleições para o Presidente do Conselho da Cidade e dos Coordenadores da Secretaria Executiva e dos Comitês Técnicos Setoriais, na forma deste Regimento, serão realizadas por escrutínio com voto secreto e dirigidas pelo Presidente do Conselho ou pela Conselheira mais idosa, ou através de outro meio previamente aprovado pelo Plenário,
sendo considerados eleitos os que obtiverem maioria relativa de votos.
Art. 208 - Para criação ou alteração de Leis que disponham sobre matéria pertinente ao Plano Diretor, especialmente a Lei de Uso e Ocupação do Solo e a Lei de Parcelamento do Solo, o ConCidade deverá emitir parecer prévio como pré-requisito para o processo de aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 209 - O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico, operacional e administrativo necessário ao pleno funcionamento do Conselho da Cidade.
Art. 210 - O Plenário do ConCidade reunir-se-á, ordinariamente, de três em três meses e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, do Prefeito Municipal, ou em decorrência de requerimento da maioria absoluta dos seus membros, ou seja de no mínimo de 26 membros.
- § 1º - As convocações para as reuniões do Conselho serão feitas com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.
- § 2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas com, no mínimo, 07 (sete) dias de antecedência.
Art. 211 - As funções dos membros do ConCidade não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço de relevante interesse público.
Art. 212 - O ConCidade poderá organizar mesas-redondas, oficinas de trabalho e outros eventos que congreguem áreas do conhecimento e tecnologia, visando subsidiar o exercício das suas competências, tendo como relator um ou mais Conselheiros por ele designado(s).
Art. 213 - As decisões do Conselho que criem despesas serão executadas somente se houver recursos financeiros disponíveis.
Art. 214 - Compete ao órgão de Gestão e Planejamento Urbano, dentre outras atribuições que já lhe são reservadas por Lei:
Art. 215 - O Plano Diretor terá revisão no máximo em 10 (dez) anos contados a partir da data da sua publicação na imprensa local, devendo ser avaliado após 02 (dois) ano de vigência, quando será definida sua próxima revisão.
Art. 216 - O poder executivo deverá implantar um Sistema de Informações, que possibilite o monitoramento e a avaliação de dados sobre o Município.
- Parágrafo único - O Sistema de Informações estará vinculado ao órgão de gestão e planejamento urbano.
Art. 217 - O Sistema de Informações tem como objetivos:
Art. 218 - O Sistema de Informações deverá conter necessariamente:
Art. 219 - Os agentes públicos e privados ficam obrigados a fornecer à prefeitura todos os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema de Informações, obedecendo aos prazos, condições e penalidades fixados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 220 - Deverão ser regulamentados, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação deste Plano, os instrumentos de política municipal instituídos por esta Lei.
- Parágrafo único - Fica definido o prazo máximo de 01 (um) ano para os demais artigos que necessitam de regulamentação.
Art. 221 - Integram a presente Lei os seus Anexos I e II (FORMATO A4), que se referem, respectivamente, aos parâmetros para ocupação das Macrozonas do Município e à delimitação das mesmas.
Art. 222 - O Poder Público Municipal promoverá edição popular desta Lei, com distribuição gratuita às escolas municipais, bibliotecas, faculdades, demais órgãos e entidades públicas, bem como entidades da sociedade civil.
Art. 223 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 224 - Revogam-se todas as disposições contrárias a esta Lei.