Decretos

• Decreto do Regimento Geral
• Decreto dos Regimentos das consultas públicas
• Decreto de Nomeação do Grupo de Trabalho Municipal (GTM)
• Decreto de Nomeação do Conselho Municipal Externo de Monitoramento do Plano Diretor
• Decreto de Nomeação do Conselho Municipal Interno de Planejamento Integrado de Videira