Planejamento Urbano | Videira-SC | LC 55/2007 - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, além dos encarregados de executar este Código, que tendo conhecimento da infração, deixarem de aplicá-la. - Os agentes fiscais que tendo conhecimento da infração, deixarem de aplicá-la.