Planejamento Urbano | Videira-SC | LC 55/2007 - Nos casos de apreensão, os objetos apreendidos serão recolhidos ao depósito da Municipalidade, suportando com os encargos de fiel depositário. - Quando a providência referida no caput não for possível, poderão ser depositados em mãos de terceiros, ou do próprio infrator, se idôneo, observadas as formalidades legais.

Parágrafo Único

Quando a providência referida no caput não for possível, poderão ser depositados em mãos de terceiros, ou do próprio infrator, se idôneo, observadas as formalidades legais.