Planejamento Urbano | Videira-SC | LC 55/2007 - A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, salvo nos casos previstos no presente Código e desde que antecipadamente autorizado pela Municipalidade ou órgão competente afim: - Abrir rua, travessas ou praças sem prévio alinhamento e nivelamento fornecido pela Municipalidade;

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Abrir rua, travessas ou praças sem prévio alinhamento e nivelamento fornecido pela Municipalidade;