Planejamento Urbano | Videira-SC | LC 55/2007 - É proibido ainda lançar nos logradouros, nos terrenos sem edificações ou nas várzeas, valas, bueiros e sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa causar incômodo à população ou prejudicar a estética da cidade, bem como queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substância nociva à população e ao meio ambiente. - Fica sujeito à regulamentação pela Municipalidade, o uso das áreas em função do barlavento dos ventos predominantes.

§2º

Fica sujeito à regulamentação pela Municipalidade, o uso das áreas em função do barlavento dos ventos predominantes.