{1}
##LOC[OK]##
{1}
##LOC[OK]##
##LOC[Cancel]##
{1}
##LOC[OK]##
##LOC[Cancel]##
Toggle navigation
PLANO DIRETOR
LEGISLAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA - MINUTAS PROPOSTAS - AUDIÊNCIA PÚBLICA 02.12.2021
CONSULTA PÚBLICA - MINUTAS DE LEIS PROPOSTAS
PROPOSTA DE REVISÃO LC 43/2006
PROPOSTA DE REVISÃO LC 55/2007
PROPOSTA DE REVISÃO LC 59/2008
CONSULTA PÚBLICA - MINUTAS DE LEIS VIGENTES
LC 43/2006
LC 55/2007
LC 56/2007
LC 59/2008
LC 62/2008
LEIS APROVADAS
PLANO DIRETOR - LC Nº 250/2020
CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES - LC N° 251/2020
CÓDIGO DE POSTURAS - LC N° 252/2020
CIDADES SUSTENTÁVEIS
NOTÍCIAS
PARTICIPAÇÃO
CONFERÊNCIAS PÚBLICAS
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
REUNIÕES TÉCNICAS
RESULTADO DO FORMULÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
CONTATO
Anterior
Próximo
Art. 53
As canalizações para escoamento das águas pluviais e outras passarão sob as calçadas.
Please enable JavaScript to view the
comments powered by Disqus.