Planejamento Urbano | Videira-SC | LC 55/2007 - Se, intimados pela Municipalidade a executar o fechamento de terrenos, a construção de calçada, outras obras necessárias ou serviços, os proprietários que não atenderem a intimação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficarão sujeitos a pagar o valor do mercado dos serviços efetuados pela municipalidade, mais 20 % (vinte por cento) adicionais, relativos à administração. - Ficam isentos do pagamento da taxa adicional relativa à administração, os proprietários cuja renda familiar não ultrapasse a 5 (cinco) salários mínimos e sejam titulares de um único imóvel.

Parágrafo Único

Ficam isentos do pagamento da taxa adicional relativa à administração, os proprietários cuja renda familiar não ultrapasse a 5 (cinco) salários mínimos e sejam titulares de um único imóvel.