Planejamento Urbano | Videira-SC | LC 55/2007 - É expressamente proibido, sob pena de multa: - Impedir ou danificar o livre escoamento das águas, pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

XI

Impedir ou danificar o livre escoamento das águas, pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.