Planejamento Urbano | Videira-SC | LC 55/2007 - É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de energia ou substâncias sólidas, líquidas, gasosas ou em qualquer estado de matéria que, direta ou indiretamente: - Ocasione danos relevantes à flora, à fauna e a outros recursos naturais;