Planejamento Urbano | Videira-SC | LC 55/2007 - A ninguém é permitido atear fogo em roçados, palhadas ou matos que limitem com terras de outrem: - Sem comunicar aos confinantes, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, através de aviso escrito e testemunhado marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.

II

Sem comunicar aos confinantes, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, através de aviso escrito e testemunhado marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.