Planejamento Urbano | Videira-SC | LC 55/2007 - É obrigação do proprietário ou ocupante de terras, manter roçada toda extensão da propriedade que margeia as estradas, sob pena dos serviços serem feitos pela Municipalidade (ou terceiros contratados por esta), a qual cobrará do proprietário ou responsável, as despesas, acrescidas das respectivas multas, bem como de taxa de administração pela execução dos serviços. - Os valores dos serviços, quando realizados ou contratados pela Municipalidade, serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo.

§1º

Os valores dos serviços, quando realizados ou contratados pela Municipalidade, serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo.