Planejamento Urbano | Videira-SC | LC 55/2007 - O serviço de utilidade pública municipal de cemitério deve ser prestado com observância aos princípios éticos, legais e com urbanidade, observando, ainda, o seguinte: - Os serviços de exploração e utilização de cemitério permitidos ou concedidos no Município de Videira serão permanentemente fiscalizados pela Municipalidade, que em caso de inobservância das suas normas regulamentares ou reguladoras aplicará penalidade aos infratores.

VIII

Os serviços de exploração e utilização de cemitério permitidos ou concedidos no Município de Videira serão permanentemente fiscalizados pela Municipalidade, que em caso de inobservância das suas normas regulamentares ou reguladoras aplicará penalidade aos infratores.