Art. 202

Nos Postos de Abastecimento equipados com serviços de limpeza, lavagem e lubrificação de veículos, esses serão feitos nos recintos dos postos dotados, para tanto, de instalações adequadas em concordância com determinações da autoridade sanitária municipal, destinadas a evitarem a acumulação de água e de resíduos lubrificantes no solo ou seu escoamento para o logradouro público, ou outro destino.