Planejamento Urbano | Videira-SC | LC 55/2007 - O alvará de localização será expedido pela Secretaria de Finanças, em caráter provisório, obedecendo às exigências deste Código. - A Municipalidade poderá determinar aos proprietários, através de notificação, a retirada de seu comércio do local, desde que o referido local seja declarado de utilidade pública.

§1º

A Municipalidade poderá determinar aos proprietários, através de notificação, a retirada de seu comércio do local, desde que o referido local seja declarado de utilidade pública.