Planejamento Urbano | Videira-SC | LC 56/2007 - Nos parcelamentos consolidados, na Zona de Proteção Ambiental, que não apresentem risco de deslizamentos e que não comprometam de forma grave a preservação do Meio Ambiente, será permitida a sua construção observado o limite mínimo de 15 metros do rio para qualquer espécie de edificação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 70/2008) - O Município em contrapartida deverá exigir o tratamento paisagístico destas citadas no parágrafo 3º, bem como, o tratamento de efluentes gerados particularmente ou em conjunto.

§4º

O Município em contrapartida deverá exigir o tratamento paisagístico destas citadas no parágrafo 3º, bem como, o tratamento de efluentes gerados particularmente ou em conjunto.