Planejamento Urbano | Videira-SC | LC 56/2007 - Para loteamentos populares implantados pela iniciativa privada sob a forma de consórcio imobiliário, operação consorciada ou parcerias, mediante a doação de no mínimo 10% dos lotes ao atendimento à fila da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, poderão ser utilizados os seguintes parâmetros: - Lote mínimo será de 240m² (duzentos e quarenta metros quadrados),