Planejamento Urbano | Videira-SC | LC 56/2007 - Para loteamentos populares implantados pela iniciativa privada sob a forma de consórcio imobiliário, operação consorciada ou parcerias, mediante a doação de no mínimo 10% dos lotes ao atendimento à fila da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, poderão ser utilizados os seguintes parâmetros: - Testada mínima de 10m. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 70 /2008)