Planejamento Urbano | Videira-SC | LC 56/2007 - Para loteamentos populares implantados pela iniciativa privada sob a forma de consórcio imobiliário, operação consorciada ou parcerias, mediante a doação de no mínimo 10% dos lotes ao atendimento à fila da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, poderão ser utilizados os seguintes parâmetros: - Os loteamentos populares implantados pelo Poder Público observarão os parâmetros mínimos definidos no presente artigo.

Parágrafo Único

Os loteamentos populares implantados pelo Poder Público observarão os parâmetros mínimos definidos no presente artigo.