{1}
##LOC[OK]##
{1}
##LOC[OK]##
##LOC[Cancel]##
{1}
##LOC[OK]##
##LOC[Cancel]##
Toggle navigation
PLANO DIRETOR
LEGISLAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA - MINUTAS PROPOSTAS - AUDIÊNCIA PÚBLICA 02.12.2021
CONSULTA PÚBLICA - MINUTAS DE LEIS PROPOSTAS
PROPOSTA DE REVISÃO LC 43/2006
PROPOSTA DE REVISÃO LC 55/2007
PROPOSTA DE REVISÃO LC 59/2008
CONSULTA PÚBLICA - MINUTAS DE LEIS VIGENTES
LC 43/2006
LC 55/2007
LC 56/2007
LC 59/2008
LC 62/2008
LEIS APROVADAS
PLANO DIRETOR - LC Nº 250/2020
CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES - LC N° 251/2020
CÓDIGO DE POSTURAS - LC N° 252/2020
CIDADES SUSTENTÁVEIS
NOTÍCIAS
PARTICIPAÇÃO
CONFERÊNCIAS PÚBLICAS
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
REUNIÕES TÉCNICAS
RESULTADO DO FORMULÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
CONTATO
Anterior
Próximo
Art. 33
Para interpretação da presente lei, devem ser consideradas as seguintes definições:
Please enable JavaScript to view the
comments powered by Disqus.