As áreas a serem loteadas e aquelas que apresentarem cursos d`água, de qualquer porte, deverão obedecer às exigências da Prefeitura e dos órgãos competentes, os quais poderão requerer, do proprietário, a execução de aterros, tubulações ou outras obras necessárias para a manutenção apropriada das faixas de drenagem.