Planejamento Urbano | Videira-SC | LC 62/2008 - Esta Lei, parte integrante do Plano Diretor, disciplina os projetos e a execução de parcelamentos do solo para fins urbanos no Município de Videira, sendo elaborada nos termos da Lei Federal 6.766/79 e demais disposições sobre a matéria, suplementadas pelas normas específicas de competência do Município.