Planejamento Urbano | Videira-SC | Consulta Pública - Mini - LC 62/2008 - Aplicam-se aos desmembramentos no que couber, o requisito urbanístico dirigidos aos loteamentos, exigindo-se ainda doação de no mínimo de 10% da área a desmembrar quando:

Art. 19

Aplicam-se aos desmembramentos no que couber, o requisito urbanístico dirigidos aos loteamentos, exigindo-se ainda doação de no mínimo de 10% da área a desmembrar quando: