Planejamento Urbano | Videira-SC | LC 62/2008 - Aplicam-se aos desmembramentos no que couber, o requisito urbanístico dirigidos aos loteamentos, exigindo-se ainda doação de no mínimo de 10% da área a desmembrar quando: - Para matrículas do Registro Geral de Imóveis com área inferior a 5.000,00 m², o desmembramento ficará isento da doação;

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Para matrículas do Registro Geral de Imóveis com área inferior a 5.000,00 m², o desmembramento ficará isento da doação;