Planejamento Urbano | Videira-SC | LC 62/2008 - Aplicam-se aos desmembramentos no que couber, o requisito urbanístico dirigidos aos loteamentos, exigindo-se ainda doação de no mínimo de 10% da área a desmembrar quando: - Para matrícula do Registro Geral de Imóveis, com área igual ou superior a 5.000,00 m², a percentagem de doação de área pública deverá ser de no mínimo 10% da área a ser desmembrada;

II

Para matrícula do Registro Geral de Imóveis, com área igual ou superior a 5.000,00 m², a percentagem de doação de área pública deverá ser de no mínimo 10% da área a ser desmembrada;