Planejamento Urbano | Videira-SC | LC 62/2008 - Aplicam-se aos desmembramentos no que couber, o requisito urbanístico dirigidos aos loteamentos, exigindo-se ainda doação de no mínimo de 10% da área a desmembrar quando: - A área pública a ser doada, que se refere o inciso II, for inferior a 300,00 m² (área mínima de um lote urbano) a referida área poderá ser averbada na matrícula remanescente para doação em parcelamento do solo futuro;

IV

A área pública a ser doada, que se refere o inciso II, for inferior a 300,00 m² (área mínima de um lote urbano) a referida área poderá ser averbada na matrícula remanescente para doação em parcelamento do solo futuro;