Planejamento Urbano | Videira-SC | No Município, ao longo das águas correntes e dormentes, é obrigatória a reserva de faixa de preservação permanente e de área não edificável, conforme as seguintes disposições: - No perímetro urbano, de forma a manter a função econômica, social e patrimonial da propriedade nas áreas centrais da cidade, e o desenvolvimento e a modernização da cidade e o direito dos proprietários em sintonia com os imóveis edificados na região, observando-se: - Para os lotes e loteamentos constituídos, consolidados e registrados, com edificação, construções e/ou benfeitorias, concluídas ou em andamento, a incluir obras de substituição, ampliação ou reforma de construções anteriores, comprovadas com lançamento em IPTU e respectiva ART, a distância atualmente existente da margem até o empreendimento.

b)

Para os lotes e loteamentos constituídos, consolidados e registrados, com edificação, construções e/ou benfeitorias, concluídas ou em andamento, a incluir obras de substituição, ampliação ou reforma de construções anteriores, comprovadas com lançamento em IPTU e respectiva ART, a distância atualmente existente da margem até o empreendimento.