Planejamento Urbano | Videira-SC | No Município, ao longo das águas correntes e dormentes, é obrigatória a reserva de faixa de preservação permanente e de área não edificável, conforme as seguintes disposições: - No perímetro urbano, de forma a manter a função econômica, social e patrimonial da propriedade nas áreas centrais da cidade, e o desenvolvimento e a modernização da cidade e o direito dos proprietários em sintonia com os imóveis edificados na região, observando-se: - Para os lotes e loteamentos constituídos, consolidados e registrados e sem edificação junto a cursos d`água com largura inferior a 10 (dez) metros, a distância mínima de 5 (cinco) metros da margem.

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Para os lotes e loteamentos constituídos, consolidados e registrados e sem edificação junto a cursos d`água com largura inferior a 10 (dez) metros, a distância mínima de 5 (cinco) metros da margem.