Planejamento Urbano | Videira-SC | No Município, ao longo das águas correntes e dormentes, é obrigatória a reserva de faixa de preservação permanente e de área não edificável, conforme as seguintes disposições: - No perímetro urbano, de forma a manter a função econômica, social e patrimonial da propriedade nas áreas centrais da cidade, e o desenvolvimento e a modernização da cidade e o direito dos proprietários em sintonia com os imóveis edificados na região, observando-se: - Para os lotes enquadrados na letra "b", lei própria instituirá uma taxa indenizatória e não superior a 10 (dez) vezes o valor do IPTU do imóvel, computando-se a área da benfeitoria/edificação existente destinada a Fundo de Preservação Ambiental do Município, como compensação pela ocupação, com isenção daqueles que atenderem a distância de 15 (quinze) metros da margem ou com exigência proporcional daqueles imóveis com distância intermediárias.

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Para os lotes enquadrados na letra "b", lei própria instituirá uma taxa indenizatória e não superior a 10 (dez) vezes o valor do IPTU do imóvel, computando-se a área da benfeitoria/edificação existente destinada a Fundo de Preservação Ambiental do Município, como compensação pela ocupação, com isenção daqueles que atenderem a distância de 15 (quinze) metros da margem ou com exigência proporcional daqueles imóveis com distância intermediárias.