Planejamento Urbano | Videira-SC | LC 62/2008 - No Município, ao longo das águas correntes e dormentes, é obrigatória a reserva de faixa de preservação permanente e de área não edificável, conforme as seguintes disposições: - Nos reservatórios artificiais criados será observado a distância de seu entorno em perímetro urbano de 15 (quinze) metros e perímetro rural, de 20 (vinte) metros.

IV

Nos reservatórios artificiais criados será observado a distância de seu entorno em perímetro urbano de 15 (quinze) metros e perímetro rural, de 20 (vinte) metros.