Planejamento Urbano | Videira-SC | LC 62/2008 - Para efeito desta Lei Complementar, consideram-se como faixas non edificandi as seguintes: - Faixa paralela às rodovias Estaduais SC 303, SC 453 e SC 460 conforme Lei 6.063 de 24/05/82 ou conforme especificação do DEINFRA.

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Faixa paralela às rodovias Estaduais SC 303, SC 453 e SC 460 conforme Lei 6.063 de 24/05/82 ou conforme especificação do DEINFRA.