Planejamento Urbano | Videira-SC | LC 62/2008 - O interessado em elaborar projeto de loteamento deverá solicitar, ao Município, em consulta prévia, a sua viabilidade e as diretrizes para o Uso do Solo Urbano e do Sistema Viário, apresentando para este fim os seguintes elementos: - Certidões negativas de impostos municipais relativos ao imóvel.