Planejamento Urbano | Videira-SC | LC 62/2008 - Cumpridas as etapas do capítulo anterior e havendo viabilidade na implantação do loteamento, o interessado apresentará pasta técnica composta de: - Modelo de contrato a ser utilizado para compra e venda dos lotes, em 2 (duas) vias, de acordo com a lei federal e demais cláusulas que especifiquem:

VIII

Modelo de contrato a ser utilizado para compra e venda dos lotes, em 2 (duas) vias, de acordo com a lei federal e demais cláusulas que especifiquem: