Planejamento Urbano | Videira-SC | Cumpridas as etapas do capítulo anterior e havendo viabilidade na implantação do loteamento, o interessado apresentará pasta técnica composta de: - Modelo de contrato a ser utilizado para compra e venda dos lotes, em 2 (duas) vias, de acordo com a lei federal e demais cláusulas que especifiquem: - o prazo de execução da infra-estrutura, constante nesta lei;