Planejamento Urbano | Videira-SC | O pedido de desmembramento e remembramento será feito mediante requerimento do interessado ao Município, contendo: - 4 (quatro) plantas plotadas e em arquivo digital georreferenciado, do imóvel a ser desmembrado e remembrado, na escala 1:500 (um para quinhentos) ou em escala definida pela prefeitura, contendo as seguintes indicações: - faixas sanitárias non edificandi nos locais onde as tubulações não passem pelas vias públicas, obedecendo as larguras mínimas estabelecidas por esta Lei.

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faixas sanitárias non edificandi nos locais onde as tubulações não passem pelas vias públicas, obedecendo as larguras mínimas estabelecidas por esta Lei.