Planejamento Urbano | Videira-SC | LC 62/2008 - Por ocasião da aprovação do projeto do loteamento e do recebimento da licença para execução das obras, o proprietário assinará Termo de Compromisso, conforme Anexo II da presente lei, obrigando-se, dentro dos pressupostos desta Lei, a: - Facilitar a fiscalização da Municipalidade durante a execução das obras e serviços;

II

Facilitar a fiscalização da Municipalidade durante a execução das obras e serviços;