Planejamento Urbano | Videira-SC | LC 62/2008 - Por ocasião da aprovação do projeto do loteamento e do recebimento da licença para execução das obras, o proprietário assinará Termo de Compromisso, conforme Anexo II da presente lei, obrigando-se, dentro dos pressupostos desta Lei, a: - Não efetuar venda de lotes antes da apresentação dos projetos definitivos da infra-estrutura e da formalização de caução, a que se refere o Art. 48 desta Lei;

III

Não efetuar venda de lotes antes da apresentação dos projetos definitivos da infra-estrutura e da formalização de caução, a que se refere o Art. 48 desta Lei;