Planejamento Urbano | Videira-SC | LC 62/2008 - Por ocasião da aprovação do projeto do loteamento e do recebimento da licença para execução das obras, o proprietário assinará Termo de Compromisso, conforme Anexo II da presente lei, obrigando-se, dentro dos pressupostos desta Lei, a: - Anexar modelo do contrato de compra e venda, além de outras cláusulas, contendo: