Planejamento Urbano | Videira-SC | LC 62/2008 - Fica sujeito a multa correspondente a 200 UFMs (duzentas Unidades Fiscais do Município) por lote, todo proprietário que, a partir da data da publicação da presente Lei Complementar, efetuar parcelamento do solo sem prévia autorização da Municipalidade. - Constitui crime contra a Administração Pública parcelar o solo sem prévia autorização da municipalidade, conforme Art.50 da Lei Federal nº 6.766/79.

§4º

Constitui crime contra a Administração Pública parcelar o solo sem prévia autorização da municipalidade, conforme Art.50 da Lei Federal nº 6.766/79.