Planejamento Urbano | Urubici-SC | LO 143/1991 - Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou do Gabinete de Planejamento, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada. - Recebendo a tal comunicação a autoridade competente, ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.

Parágrafo único

Recebendo a tal comunicação a autoridade competente, ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.