Planejamento Urbano | Urubici-SC | LO 143/1991 - O Gabinete de Planejamento terá prazo de 10 (dez) dias para proferir a decisão. - Se entender necessário, a autoridade poderá no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de oficio, dar vista, sucessivamente, ou atuante, ou ao reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco) dias a cada um para alegação final.

§ 1º

Se entender necessário, a autoridade poderá no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de oficio, dar vista, sucessivamente, ou atuante, ou ao reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco) dias a cada um para alegação final.