Planejamento Urbano | Urubici-SC | LO 143/1991 - É proibido qualquer alteração das propriedades físicos, químicas ou biológicas do meio ambiental: solo, água e ar causada por substancia sólida, liquida, pessoa, ou em qualquer estado de matéria que direta ou indiretamente. - prejudique o uso do meio ambiente para fins domésticos, agropecuários, recroativos, de piscicultura, e para outros fins úteis ou que afetem a sua estética.

IV

prejudique o uso do meio ambiente para fins domésticos, agropecuários, recroativos, de piscicultura, e para outros fins úteis ou que afetem a sua estética.