Planejamento Urbano | Urubici-SC | LO 143/1991 - Será aplicada a multa de 25% a 50% do valor do salário mínimo a todo aquele que: - Deixar de cumprir o disposto no § 2º do Art. 145. (Redação dada pela Lei nº 1951/2017)

III

Deixar de cumprir o disposto no § 2º do Art. 145. (Redação dada pela Lei nº 1951/2017)