Entrega Final dos Materiais

A equipe do CINCATARINA entregou os produtos da revisão, que incluem as minutas da Lei do Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei de Parcelamento do Solo, Lei do Código de Edificações e Lei do Código de Posturas, junto com seus respectivos anexos, ao Poder Executivo de Jaborá, no dia 04 de fevereiro de 2026. Os textos passaram por uma revisão jurídica do Consórcio Público, após terem sido apresentados nas audiências públicas nos dias 19 de novembro de 2024 e 03 de dezembro de 2025, e aprovados pela Comissão Especial de Elaboração do Plano Diretor.

Além disso, foram entregues ao Poder Executivo Municipal os demais produtos das etapas do processo de revisão, incluindo a metodologia aprovada, o diagnóstico de leitura da realidade e o prognóstico. 

Por fim, conforme a metodologia, as minutas de lei encaminhadas ao Poder Executivo deverão passar pela Câmara de Vereadores Municipal, cabendo aos vereadores a discussão e aprovação dos projetos de lei para posterior sanção.