Participação Popular

Conforme a Constituição Federal, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de planejamento e desenvolvimento urbano municipal, que visa disciplinar o crescimento ordenado da cidade de forma integrada às condicionantes ambientais, às características do território e ao bem-estar e cultura da população.

No Município de Jaborá, o processo de elaboração do Plano Diretor iniciou em agosto de 2021 com a aprovação da Metodologia, que estabeleceu as etapas e os processos da elaboração da legislação urbanística municipal.

Em todas as etapas, a elaboração do Plano Diretor contou com diversas formas de participação popular, com a coleta de contribuições da comunidade jaboraense. Presencialmente, foram realizadas três reuniões comunitárias, que contaram com o total de 59 participantes. Nas reuniões, foi aplicada a Dinâmica CDP - Condicionantes, Deficiências e Potencialidades, que busca analisar qualitativamente cinco eixos estratégicos pertinentes ao planejamento urbano: Econômico e Social, Estruturação Urbana, Mobilidade Urbana, Qualificação Ambiental e Patrimônio Histórico e Cultural. Além de participar das reuniões comunitárias, a população também respondeu ao Questionário de Contribuição, que identificou as opiniões da população sobre parâmetros construtivos e urbanísticos, bem como usos e ocupações adequados à realidade municipal. Os dados obtidos através da participação popular serviram como diretrizes e foram o alicerce na elaboração da Leitura Comunitária, parte integrante do Diagnóstico.

Além da Leitura Comunitária, o Diagnóstico também foi composto da Leitura Técnica, que analisa a legislação urbanística vigente e as características municipais sob a perspectiva dos cinco eixos estratégicos. Os dados que subsidiaram a Leitura Técnica foram obtidos in loco, nas legislações pertinentes ao planejamento urbano e nos materiais enviados pelo Município. Através da análise desses dados, foi elaborado o Prognóstico, o qual foi o roteiro da elaboração do Plano Diretor e de atendimento das demandas identificadas no Diagnóstico. O Prognóstico propôs ações estratégicas conforme os cinco eixos temáticos, além dos princípios gerais da política urbana municipal.

Após a aprovação do Prognóstico pela Comissão Especial para Elaboração do Plano Diretor Participativo de Jaborá, foram elaboradas as minutas de lei integrantes ao Plano Diretor - Lei do Plano Diretor, Código de Posturas, Código de Edificações, Lei de Uso e Ocupação do Solo e Lei de Parcelamento do Solo. Durante a elaboração das minutas, foram realizadas reuniões com a Comissão Especial para Elaboração do Plano Diretor Participativo de Jaborá e, após a aprovação das minutas, foram apresentadas para a população em audiências públicas nos dias 19 de novembro de 2024 e 03 de dezembro de 2025. A primeira parte das audiências públicas destinou-se à apresentação das minutas de lei e na segunda parte foram coletadas contribuições e esclarecidas dúvidas da população. Os eventos contaram com um total de 45 participações presenciais e 2 contribuições foram coletadas. As contribuições foram analisadas pelo CINCATARINA e deliberadas pela Comissão Especial para Elaboração do Plano Diretor Participativo de Jaborá.

Após a finalização dos materiais, o CINCATARINA entregou os produtos da elaboração do Plano Diretor ao Poder Executivo de Jaborá, no dia 04 de fevereiro de 2026. Conforme a metodologia, o Poder Executivo Municipal deve encaminhar as minutas de lei à Câmara de Vereadores, cabendo aos vereadores a discussão e aprovação dos projetos de lei, para posterior sanção.

 Etapas