Participação Popular

Conforme a Constituição Federal, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de planejamento e desenvolvimento urbano municipal, que visa disciplinar o crescimento ordenado da cidade de forma integrada às condicionantes ambientais, às características do território e ao bem-estar e cultura da população. 

 No Município de Abelardo Luz, o processo de revisão do Plano Diretor iniciou em novembro de 2021 com a apresentação da Metodologia, que estabeleceu as etapas e os processos da revisão da legislação urbanística municipal. 

 Em todas as etapas, a revisão do Plano Diretor contou com diversas formas de participação popular para a coleta de contribuições da comunidade abelardense. Presencialmente, foram realizadas duas reuniões comunitárias, que contaram com o total de 18 participantes. Nas reuniões, foi aplicada a Dinâmica CDP - Condicionantes, Deficiências e Potencialidades, que buscava analisar qualitativamente cinco eixos estratégicos pertinentes ao planejamento urbano: Econômico e Social; Estruturação Urbana; Mobilidade Urbana; Qualificação Ambiental; e Patrimônio Histórico e Cultural. Além de participar das reuniões comunitárias, a população também respondeu ao Questionário de Contribuição, que identificou as opiniões da população sobre parâmetros construtivos e urbanísticos, bem como usos e ocupações adequados à realidade municipal. Os dados obtidos pela participação popular serviram como diretrizes e foram o alicerce na elaboração da Leitura Comunitária, parte integrante do Diagnóstico. 

 Além da Leitura Comunitária, o Diagnóstico também foi composto da Leitura Técnica, que analisou a legislação urbanística vigente e as características municipais sob a perspectiva dos cinco eixos estratégicos. Os dados que subsidiaram a Leitura Técnica foram obtidos in loco, nas legislações pertinentes ao planejamento urbano e nos materiais enviados pelo município. Após a aprovação do Diagnóstico pela Comissão de Revisão do Plano Diretor de Abelardo Luz, foi apresentado à população em audiência pública no dia 11 de abril de 2023. A primeira parte da audiência pública destinou-se à apresentação do Diagnóstico e na segunda parte foram esclarecidas dúvidas da população. O evento contou com um total de 22 participações presenciais. 

 Por meio da análise desses dados, foi elaborado o Prognóstico, o qual foi o roteiro da revisão do Plano Diretor e de atendimento das demandas identificadas no Diagnóstico. O Prognóstico propôs ações estratégicas conforme os cinco eixos temáticos, além dos princípios gerais da política urbana municipal. 

 Após a aprovação do Prognóstico pela Comissão de Revisão do Plano Diretor de Abelardo Luz, foram revisadas as minutas de lei integrantes da revisão do Plano Diretor - Lei do Plano Diretor, Lei do Código de Posturas, Lei do Código de Edificações, Lei de Uso e Ocupação do Solo e Lei de Parcelamento do Solo. Durante a revisão das minutas, foram realizadas reuniões com a Comissão de Revisão do Plano Diretor de Abelardo Luz e, após a aprovação das minutas, foram apresentadas para a população em audiências públicas nos dias 05 de agosto de 2025 e 28 de abril de 2026. A primeira parte das audiências públicas destinou-se à apresentação das minutas de lei e na segunda parte foram coletadas contribuições da população. Os eventos contaram com um total de 98 participações presenciais, e 36 contribuições, presenciais e on-line, foram coletadas. As contribuições foram analisadas pelo CINCATARINA e deliberadas pela Comissão de Revisão do Plano Diretor de Abelardo Luz.

 Após a finalização dos materiais, o CINCATARINA entregou os produtos da revisão do Plano Diretor ao Poder Executivo de Abelardo Luz, no dia 26 de junho de 2026. Conforme a metodologia, o Poder Executivo Municipal deve encaminhar as minutas de lei à Câmara de Vereadores, cabendo aos vereadores a discussão e aprovação dos projetos de lei, para posterior sanção. 

 Etapas