Relatório das Audiências Públicas:

 Audiência Pública I - Apresentação das Minutas de Lei: Plano Diretor, Código de Posturas e Uso e Ocupação do Solo -10/06/2024

 

Audiência Pública II - Apresentação das Minutas de Lei: Parcelamento do Solo e Código de Edificações - 20/01/2026

  • Publicação no Diário Oficial dos Municípios - PDF
  • Minutas Propostas - Acesse aqui
  • Apresentação - PDF
  • Ata da Audiência - Em breve
  • Contribuições Compiladas - Em breve
  • Relatório Técnico das Contribuições - Em breve
  • Lista de Presença (34 Presentes) - PDF